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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 8859 Intervenção de Terceiros Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10233 Redistribuição Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12500 Consulta Não Sim
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13307 Tácito Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14850 Desistência do Recurso Não Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14717 Direito à Incorporação Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10586 Limitação de Juros Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10339 Férias Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não Não
JEC - Fazenda 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5915 Isenção Sim Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10106 Recursos Minerais Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10129 Ocupação Temporária Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11873 Política fundiária e da reforma agrária Não Não
JEC - Fazenda 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 12500 Consulta Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10331 Adidos, Agregados e Adjuntos Não Não
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