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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14170 Protesto Indevido de Títulos Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13603 Perda de Eficácia Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14169 Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14168 Devolução de Cheques Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13605 Plano de Saúde Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14167 Correspondência - ECT Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14165 Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13609 Reintegração de Empregado Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14164 Ausência/Deficiência de Fiscalização Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14130 Sistema Prisional Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13611 Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13265 Processo do Trabalho Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10681 Aposentadoria / Pensão Especial Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13093 Cláusula Penal Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13237 Ônus da Prova Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13062 Anotação na CTPS Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13285 Renúncia Parcial Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13294 Repetição da Prova Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13253 Período de Graça Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10220 Regime Estatutário Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13216 Juros de Mora Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13606 Juntada na Fase Recursal (Fato Novo) Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13097 Compensação de Reajustes Concedidos Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13067 Arrematação Não Sim
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