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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9858 De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9857 de Abuso de Autoridade Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9856 Contra a Economia Popular Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9855 de Responsabilidade Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9854 De Concorrência Desleal Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9851 Contra as Marcas Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9850 Contra os Desenhos Industriais Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9849 Contra Patente de Invenção Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9848 Contra a Propriedade Industrial Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9847 Previstos na Legislação Extravagante Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9841 Abandono de função (art. 323) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9840 Violência arbitrária (art. 322) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9837 Prevaricação Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9835 Corrupção passiva (art. 317) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Sim
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