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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6174 Data de Início de Benefício (DIB) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6172 Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6171 Inclusão de Dependente Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6170 Perda da qualidade de segurado Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6168 Períodos de Carência Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6167 Demonstrativo das importâncias pagas Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6166 Renúncia ao benefício Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6165 Atividade concomitante Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6164 Declaração de Ausência Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6159 Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6158 Correção Monetária de Benefício pago com atraso Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6157 Correção Monetária pela Súmula 71 TFR Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6156 Descontos dos benefícios Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6154 Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6152 Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6151 Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6150 Reajustamento pelo INPC Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6149 Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6148 Reajuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94 Não Não
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