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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13307 Tácito Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11923 Fraude / Quebra de ordem cronológica Não Não
JEC - Fazenda 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14726 Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10274 Exercício em Outro Município Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10938 Citação Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10233 Redistribuição Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14723 Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10362 Provisória Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não Não
JEC - Fazenda 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13611 Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10379 Anulação e Correção de Provas / Questões Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13348 Artigo 896, § 1° - A, CLT Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10304 Auxílio-Alimentação Não Não
JEC - Fazenda 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14728 Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13051 Adequação da Ação / Procedimento Não Não
JEC - Fazenda 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6054 Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10353 Transferência ex-officio para reserva Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 8859 Intervenção de Terceiros Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12509 Internação involuntária Não Sim
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não Não
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