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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13399 Desfundamentação Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14718 Portaria 474/87 Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 12380 Aposentadoria Compulsória Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14912 Cessão de Créditos Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6050 Servidores Inativos Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
JEC - Fazenda 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14708 Ajuda de Custo Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6026 Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6093 Super SIMPLES Não Não
JEC - Fazenda 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14723 Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13109 Conexão Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 12508 Internação compulsória Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10244 Assistência à Saúde Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14068 Exceção de Incompetência Territorial Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10666 Regularidade Formal Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4957 Requisitos Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10728 Gratificação Extraordinária - GE Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10080 Telefonia Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13268 Prorrogação Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14846 Devolução Não Não
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