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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10833 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10851 Roubo qualificado Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 5869 Incitação ao Crime Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10850 Roubo simples Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10832 Roubo Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10831 Pederastia ou outro ato de libidinagem Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10830 Motim Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3664 Crimes Militares Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3516 Omissão de Notificação de Doença Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3661 Crimes Falimentares Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3660 Parcelamento do solo urbano Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3512 Curandeirismo Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
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