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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Sim
V. Criminal comum 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
V. Criminal comum 276 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES (LEI DE IMPRENSA) 14703 Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual Não Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
V. Criminal comum 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Sim
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 12345 Vias de fato Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 5847 Receptação Qualificada Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5565 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3634 Crimes de Imprensa Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3540 Supressão de documento Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10625 Anistia Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10632 Prisão Temporária Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3410 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica Não Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
V. Criminal comum 293 CRIMES AMBIENTAIS 14786 Destruição ou Degradação Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10898 Competência da Justiça Federal Não Sim
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3418 Furto de coisa comum Não Não
V. Criminal comum 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 15383 Impedimento Indevido Não Não
V. Criminal comum 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 12612 COVID-19 Sim Não
V. Criminal comum 1291 REABILITAÇÃO 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
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