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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3392 Omissão de socorro Não Não
V. Criminal comum 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3567 Tráfico de influência Não Não
V. Criminal comum 297 CRIMES DE IMPRENSA 15128 Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia Não Não
V. Criminal comum 297 CRIMES DE IMPRENSA 14689 Constituição de Milícia Privada Não Não
V. Criminal comum 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 12350 Jogo de azar Não Não
V. Criminal comum 293 CRIMES AMBIENTAIS 14796 Posse ou Uso, ou Tráfico de Substância Tóxica ou Perigosa Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14705 Ato Obsceno Não Sim
V. Criminal comum 1730 RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL 15383 Impedimento Indevido Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3404 Redução a condição análoga à de escravo Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 12350 Jogo de azar Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14685 Associação Criminosa Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5879 Crimes contra os Desenhos Industriais Não Não
V. Criminal comum 300 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3567 Tráfico de influência Não Não
V. Criminal comum 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Sim
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
V. Criminal comum 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14107 Identidade de Gênero Não Não
V. Criminal comum 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10623 Prescrição Não Não
V. Criminal comum 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 14685 Associação Criminosa Não Não
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