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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
JEC - Crime 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Não
JEC - Crime 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 14703 Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual Não
JEC - Crime 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 14684 Perseguição Não
JEC - Crime 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não
JEC - Crime 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 14706 Escrito ou Objeto Obsceno Não
JEC - Crime 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 14689 Constituição de Milícia Privada Não
JEC - Crime 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não
Central Inquéritos 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não
Central Inquéritos 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 14689 Constituição de Milícia Privada Não
Central Inquéritos 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 14706 Escrito ou Objeto Obsceno Não
Central Inquéritos 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 14877 Colaboração Premiada Não
Central Inquéritos 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 14685 Associação Criminosa Não
Central Inquéritos 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 15383 Impedimento Indevido Não
V. Cível Comum 14677 REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS 12514 Reajuste da tabela do SUS Não
V. Cível Comum 14677 REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS 12520 Genética / Células Tronco Não
V. Cível Comum 14677 REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não
V. Cível Comum 14677 REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não
V. Cível Comum 14677 REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS 12508 Internação compulsória Não
V. Cível Comum 14677 REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS 12509 Internação involuntária Não
V. Cível Comum 14677 REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS 12510 Internação voluntária Não
V. Cível Comum 14677 REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não
V. Cível Comum 14677 REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não
V. Cível Comum 14677 REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS 12493 Sem registro na ANVISA Não
V. Cível Comum 14677 REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS 12496 Oncológico Não
V. Cível Comum 14677 REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS 12497 Curativos/Bandagem Não
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