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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6216 Prestação de Alimentos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6213 Normas do Mercosul Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10921 Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980 Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6207 Mercosul Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6206 Auxílio Direto Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6199 Asilo Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6198 Admissão / Entrada / Permanência / Saída Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6196 Cancelamento de Naturalização Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6195 Concessão de Naturalização Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6194 Perda Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6193 Aquisição Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10914 Busca e Apreensão de Bens Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10632 Prisão Temporária Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10610 Trancamento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não
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