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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11625 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Indeferimento de Registro Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10492 Veículos Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10232 Reversão Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11581 Impugnação - Inscrição Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10167 Registro Profissional Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13277 Recuperação Judicial Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10367 Suspensão Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 5894 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10197 Processo Disciplinar / Sindicância Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9909 Estatuto do Idoso Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10323 Inclusão de Dependente Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11308 Concussão, Excesso de Exação e Desvio Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 3578 Auto-acusação falsa Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11825 Poluição Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3542 Falsa identidade Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10926 Prova Ilícita Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10494 Hipoteca Não Não
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