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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10310 Gratificação Natalina/13º salário Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13458 Instrumentos de Trabalho Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11786 Atos executórios Não Não
JEC - Fazenda 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12499 Fraldas Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13239 Oposição Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 12419 Provas em geral Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13307 Tácito Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10676 Imissão na Posse Não Não
JEC - Fazenda 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12509 Internação involuntária Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 6025 Levantamento de depósito Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14185 Cegueira Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10252 Concessão Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13278 Reforço de Penhora Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Não
JEC - Fazenda 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10380 Escolaridade Não Não
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12508 Internação compulsória Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10227 Direito de Greve Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10377 Curso de Formação Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
JEC - Fazenda 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
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