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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13462 Interdito Proibitório Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10685 Correção Monetária Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11786 Atos executórios Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13605 Plano de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12502 Eletiva Não Não
JEC - Fazenda 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 14859 Parcelamento Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14717 Direito à Incorporação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13066 Arbitramento / Majoração Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10323 Inclusão de Dependente Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13470 Levantamento do Depósito Recursal Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10253 Restabelecimento Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14716 Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13303 Substituição de Penhora Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
JEC - Fazenda 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10685 Correção Monetária Não Não
JEC - Fazenda 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 8939 Suspensão do Processo Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13053 Adjudicação Não Não
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