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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9998 Licenças Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10505 Variação Cambial Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10504 Acidente de Trânsito Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10503 Serviços de Saúde Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10502 Indenização por Dano Material Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9996 Acidente de Trânsito Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9995 Serviços de Saúde Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9992 Indenização por Dano Moral Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11849 Não Discriminação Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11848 Alimentação Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11847 Assistência Social Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11846 Moradia Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11845 Comunicação Social Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11844 Minorias Étnicas Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11843 Pessoas com deficiência Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11842 Pessoa Idosa Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não
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