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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9965 Abandono Material Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9966 Abandono Intelectual Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9967 Maus Tratos Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9968 Abuso Sexual Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9970 Pobreza Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9971 Uso ou Tráfico de Drogas Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9972 Adoção Internacional Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9973 Adoção Nacional Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9974 Adoção de Criança Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9975 Adoção de Adolescente Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9978 Viagem ao Exterior Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9979 Trabalho do adolescente Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10941 Viagem Nacional Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11816 Infrações administrativas Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11817 Fundos Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11818 Medidas de proteção Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11819 Classificação indicativa Não
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