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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13385 Contratuais Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6053 Cargo em Comissão Não Não
JEC - Fazenda 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14708 Ajuda de Custo Não Não
JEC - Fazenda 236 OPOSIÇÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11841 Política Agrícola Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13170 Falência Não Não
JEC - Fazenda 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13251 Atraso na Audiência Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10129 Ocupação Temporária Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 12587 Inspeção das Rotinas Administrativas Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13024 Preclusão / Coisa Julgada Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13407 Distribuição Dinâmica - Inversão Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10104 Restituição de área - FUNAI Não Não
JEC - Fazenda 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14846 Devolução Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 14910 Acidente Ferroviário Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10230 Regime Previdenciário Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10234 Disponibilidade / Aproveitamento Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 6003 Incentivos fiscais Sim Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não Não
JEC - Fazenda 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12508 Internação compulsória Não Não
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