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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12937 Direitos da Personalidade Não Não
V. Família 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12937 Direitos da Personalidade Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12937 Direitos da Personalidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12937 Direitos da Personalidade Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12937 Direitos da Personalidade Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12937 Direitos da Personalidade Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12937 Direitos da Personalidade Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 12937 Direitos da Personalidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 12937 Direitos da Personalidade Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12937 Direitos da Personalidade Não Não
V. Família 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 12937 Direitos da Personalidade Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12937 Direitos da Personalidade Não Não
V. Infância - Cível 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12937 Direitos da Personalidade Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12937 Direitos da Personalidade Não Sim
V. Infância - Cível 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 12937 Direitos da Personalidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12937 Direitos da Personalidade Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12937 Direitos da Personalidade Não Não
V. Registros Públicos 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12937 Direitos da Personalidade Não Não
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12937 Direitos da Personalidade Não Não
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12937 Direitos da Personalidade Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12937 Direitos da Personalidade Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12937 Direitos da Personalidade Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 12937 Direitos da Personalidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12937 Direitos da Personalidade Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12937 Direitos da Personalidade Não Sim
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