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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10735 Ausência de Interesse Processual Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não Não
JEC - Fazenda 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14717 Direito à Incorporação Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10172 Anuidades OAB Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10659 Suspeição Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
JEC - Fazenda 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12965 Conflito de Competência Não Não
JEC - Fazenda 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14715 Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11952 Apuração de Infração Disciplinar Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10350 Licenças Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
JEC - Fazenda 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14708 Ajuda de Custo Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12509 Internação involuntária Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 12520 Genética / Células Tronco Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13121 Contribuições Previdenciárias Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13093 Cláusula Penal Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14708 Ajuda de Custo Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6068 Salário-Maternidade Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10032 Colação de Grau Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14719 Reajuste Não Não
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