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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10281 Advertência Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10005 Registro de Empresa Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 4842 Reajuste de Prestações Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13608 Prova Ilícita Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12494 Padronizado Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9414 Extinção da Execução Não Não
JEC - Fazenda 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12500 Consulta Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12502 Eletiva Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
JEC - Fazenda 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11934 Registro Civil de Nascimento Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11853 Vigilância Sanitária e Epidemiológica Não Não
JEC - Fazenda 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10372 Inscrição / Documentação Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4847 Seguro Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13348 Artigo 896, § 1° - A, CLT Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10225 Acumulação de Cargos Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10677 Busca e Apreensão Não Sim
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13234 Nomeação à Autoria Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 5981 Substituição Tributária Sim Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10560 Quebra de Sigilo Bancário Não Não
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