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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12508 Internação compulsória Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10410 Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7701 Arras ou Sinal Não Não
JEC - Fazenda 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
JEC - Fazenda 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 4841 Quitação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10660 Impedimento Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10236 Promoção / Ascensão Não Não
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14722 Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio - GATA Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 7703 Pagamento Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13259 Preposto Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9614 Benfeitorias Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10338 Gratificações e Adicionais Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10262 Doença em Pessoa da Família Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11870 Utilização de bens públicos Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10228 Transferência Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10389 Revogação Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
JEC - Fazenda 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11921 Cargos de Direção Não Não
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