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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6063 Auxílio-Alimentação Não Não
JEC - Fazenda 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
JEC - Fazenda 40 MONITÓRIA 14723 Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR Não Não
JEC - Fazenda 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 12502 Eletiva Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12510 Internação voluntária Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12510 Internação voluntária Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10266 Serviço Militar Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13537 Sucumbenciais Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
JEC - Fazenda 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 9999 Declaração de Bagagem Não Não
JEC - Fazenda 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14716 Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10256 Compulsória Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 8941 Modificação ou Alteração do Pedido Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14851 Transação Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12980 Direito de Empresa Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 6063 Auxílio-Alimentação Não Não
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