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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 12122 RECLAMAÇÃO CRIMINAL 15129 Intolerância Religiosa Não Não
V. Criminal comum 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 14685 Associação Criminosa Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Não Não
V. Criminal comum 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15380 Afastamento de Licitante Não Não
V. Criminal comum 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 15374 Contratação Direta Ilegal Não Sim
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
V. Criminal comum 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Sim
V. Criminal comum 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14670 Remoção de Órgão Não Sim
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10610 Trancamento Não Sim
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3598 Sonegação de contribuição previdenciária Não Não
V. Criminal comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3386 Leve Não Não
V. Criminal comum 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 14684 Perseguição Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3557 Prevaricação Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3561 Abandono de função Não Não
V. Criminal comum 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
V. Criminal comum 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5851 Assédio Sexual Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3582 Fraude processual Não Não
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10926 Prova Ilícita Não Sim
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7945 Falsidade Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
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