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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
V. Infância - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 49 USUCAPIÃO 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Sim
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 193 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
V. Infância - Cível 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Sim
V. Infância - Cível 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
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