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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14660 Remoção de Órgão Não Não
V. Criminal comum 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 14704 Promoção de Migração Ilegal Não Não
V. Criminal comum 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3416 Furto Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
V. Criminal comum 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
V. Criminal comum 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não Sim
V. Criminal comum 289 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
V. Criminal comum 10960 INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Sim Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3532 Falsificação de documento particular Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14666 Exploração Sexual Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
V. Criminal comum 1291 REABILITAÇÃO 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3650 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
V. Criminal comum 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
V. Criminal comum 293 CRIMES AMBIENTAIS 12612 COVID-19 Sim Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5557 Gravíssima Não Não
V. Criminal comum 293 CRIMES AMBIENTAIS 14794 Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes Não Não
V. Criminal comum 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Não
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Sim
V. Criminal comum 275 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 12354 Perturbação da tranquilidade Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14664 Exploração Sexual Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11416 Violação sexual mediante fraude Não Não
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