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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
JEC - Fazenda 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 12494 Padronizado Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10560 Quebra de Sigilo Bancário Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11904 Prova Objetiva Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13003 Legitimidade Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10383 Prazo de Validade Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 12510 Internação voluntária Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13185 Honorários Periciais Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13093 Cláusula Penal Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8875 Ministério Público Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6025 Levantamento de depósito Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10374 Exigência de Prática Forense Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10380 Escolaridade Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13022 Prazo / Contagem do Prazo Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10269 Luto Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6010 Crédito Presumido Sim Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10658 Custas Não Não
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