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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 5564 Furto Privilegiado Não Não
V. Criminal comum 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Não
V. Criminal comum 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
V. Criminal comum 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14670 Remoção de Órgão Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3490 Subtração de Incapazes Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3597 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Não Não
V. Criminal comum 276 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES (LEI DE IMPRENSA) 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3458 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Não
V. Criminal comum 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14668 Servidão Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10636 Livramento condicional Não Não
V. Criminal comum 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10952 Fato Atípico Não Não
V. Criminal comum 295 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 5880 Crimes contra as Marcas Não Não
V. Criminal comum 276 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES (LEI DE IMPRENSA) 14685 Associação Criminosa Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3392 Omissão de socorro Não Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3475 Abandono Intelectual Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
V. Criminal comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5841 Duplicata Simulada Não Não
V. Criminal comum 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14664 Exploração Sexual Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 11417 Estupro de vulnerável Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 5841 Duplicata Simulada Não Não
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Sim
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