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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 11397 EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 108 FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 1294 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 14917 Cessão de Direitos Não Sim
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 60 SEPARAÇÃO CONSENSUAL 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 113 IMISSÃO NA POSSE 14917 Cessão de Direitos Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14917 Cessão de Direitos Não Não
JEC - Cível 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14917 Cessão de Direitos Não Sim
V. Cível Comum 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 30 ARROLAMENTO COMUM 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 84 COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 14917 Cessão de Direitos Não Não
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