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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 82 CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Infância - Cível 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 14917 Cessão de Direitos Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 193 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 92 DESPEJO 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 241 PETIÇÃO CÍVEL 14917 Cessão de Direitos Não Não
JEC - Cível 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 124 PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 138 RESTITUIÇÃO DE COISA OU DINHEIRO NA FALÊNCIA DO DEVEDOR EMPRESÁRIO 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 136 REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14917 Cessão de Direitos Não Não
JEC - Cível 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 14917 Cessão de Direitos Não Sim
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 135 RELATÓRIO FALIMENTAR 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 51 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 14917 Cessão de Direitos Não Não
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