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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 12397 Importunação Sexual Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3418 Furto de coisa comum Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3629 Crimes contra as Telecomunicações Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Não
V. Criminal comum 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5893 Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10935 Desclassificação Sim Não
V. Criminal comum 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3651 Crimes Agrários Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 12344 Porte de arma (branca) Não Não
V. Criminal comum 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 15132 Intolerância por Identidade ou Expressão de Gênero Não Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11961 Incêndio culposo Não Não
V. Criminal comum 302 PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE 15132 Intolerância por Identidade ou Expressão de Gênero Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 12218 Atos de Terrorismo Sim Não
V. Criminal comum 1706 PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE 15380 Afastamento de Licitante Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9745 Corrupção de Menores Não Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14663 Adoção Ilegal Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3590 Patrocínio infiel Não Não
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Sim
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3558 Condescendência criminosa Não Não
V. Criminal comum 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 15131 Intolerância por Orientação Sexual Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
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