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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 13537 Sucumbenciais Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 13385 Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 13350 Assistenciais Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 13185 Honorários Periciais Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 13259 Preposto Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 13307 Tácito Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 13239 Oposição Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 13234 Nomeação à Autoria Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 13135 Denunciação da Lide Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 13091 Chamamento ao Processo Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 12091 Feminicídio Não Não
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