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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11959 Receptação culposa Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3571 Subtração ou inutilização de livro ou documento Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
V. Criminal comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
V. Criminal comum 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 15382 Contratação Inidônea Não Não
V. Criminal comum 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 14703 Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5568 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 14660 Remoção de Órgão Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Não Não
V. Criminal comum 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14662 Servidão Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3452 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3558 Condescendência criminosa Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3510 Charlatanismo Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10926 Prova Ilícita Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3408 Violação de correspondência Não Não
V. Criminal comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4310 Fiança Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Não
V. Criminal comum 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11959 Receptação culposa Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11419 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Não Não
V. Criminal comum 386 EXECUÇÃO DA PENA 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
V. Criminal comum 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
V. Criminal comum 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
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