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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14911 Acidente Ferroviário Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10245 Assistência Pré-escolar Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13407 Distribuição Dinâmica - Inversão Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14745 Gratificação Especial de Localidade - GEL Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13003 Legitimidade Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11857 Doação e Transplante de Órgãos; Tecidos e Partes do Corpo Humano Não Não
JEC - Fazenda 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
JEC - Fazenda 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Não Não
JEC - Fazenda 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5994 Compensação Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10305 Gratificações de Atividade Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6065 Hora Extra Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10238 Estágio Probatório Não Não
JEC - Fazenda 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14715 Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10429 Execução Contratual Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11948 Inspeção Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 8875 Ministério Público Não Não
JEC - Fazenda 236 OPOSIÇÃO 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10705 Subteto Salarial Não Não
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