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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 51 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO 12502 Eletiva Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12502 Eletiva Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12502 Eletiva Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 137 RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 52 ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 14671 GUARDA DE FAMÍLIA 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 12227 INTERPELAÇÃO 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12502 Eletiva Não Sim
V. Cível Comum 241 PETIÇÃO CÍVEL 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 193 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA 12502 Eletiva Não Não
JEC - Fazenda 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12502 Eletiva Não Não
JEC - Fazenda 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 14677 REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS 12502 Eletiva Não Não
JEC - Fazenda 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 12541 DIVÓRCIO LITIGIOSO 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12502 Eletiva Não Não
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