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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
V. Criminal comum 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14684 Perseguição Não Não
V. Criminal comum 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3578 Auto-acusação falsa Não Não
V. Criminal comum 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
V. Criminal comum 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 15380 Afastamento de Licitante Não Não
V. Criminal comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3435 Receptação Não Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10605 Competência do MP Não Não
V. Criminal comum 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14685 Associação Criminosa Não Não
V. Criminal comum 10960 INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL 14684 Perseguição Não Não
V. Criminal comum 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3572 Desobediência Não Não
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10606 Cerceamento de Defesa Não Sim
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3629 Crimes contra as Telecomunicações Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11419 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Não Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
V. Criminal comum 276 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES (LEI DE IMPRENSA) 14692 Estelionato contra Idoso Não Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11959 Receptação culposa Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5564 Furto Privilegiado Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3548 Peculato Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10601 Suspeição Não Não
V. Criminal comum 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 15383 Impedimento Indevido Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 11291 Organização de grupo para prática de violência Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
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