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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6088 Discriminação Tributária MERCOSUL Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6091 PAES/Parcelamento Especial Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6092 SIMPLES Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6093 Super SIMPLES Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6095 Aposentadoria por Incapacidade Permanente Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6096 Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6097 Urbana (Art. 48/51) Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6098 Rural (Art. 48/51) Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6099 Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6100 Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6101 Auxílio por Incapacidade Temporária Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6103 Salário-Maternidade (Art. 71/73) Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6104 Pensão por Morte (Art. 74/9) Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6105 Auxílio-Reclusão (Art. 80) Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6107 Auxílio-Acidente (Art. 86) Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6108 Incapacidade Laborativa Parcial Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6110 Incapacidade Laborativa Temporária Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6111 Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6112 Redução da Capacidade Auditiva Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não
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