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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 12389 AÇÃO DE PARTILHA 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 134 REGISTRO TORRENS 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 59 ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNDAÇÃO 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 96 DISCRIMINATÓRIA 12502 Eletiva Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 12502 Eletiva Não Não
IV Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12502 Eletiva Não Não
JEC - Cível 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12502 Eletiva Não Sim
V. Cível Comum 124 PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12502 Eletiva Não Sim
V. Cível Comum 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 135 RELATÓRIO FALIMENTAR 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 12502 Eletiva Não Não
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