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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6157 Correção Monetária pela Súmula 71 TFR Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14241 Restituição ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 6095 Aposentadoria por Incapacidade Permanente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6176 Parcelas de benefício não pagas Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13022 Prazo / Contagem do Prazo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 13052 Adicional de Qualificação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11845 Comunicação Social Não Não
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10230 Regime Previdenciário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14726 Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 987 DISSÍDIO COLETIVO 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12873 Faltas Justificadas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13506 Precatório Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11902 Resolução Conjunta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11938 Provimento de Cargos Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10168 Multas e demais Sanções Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 9607 Contratos Bancários Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10735 Ausência de Interesse Processual Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10861 Alienação Fiduciária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14066 Mora Não Não
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