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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
V. Criminal comum 1291 REABILITAÇÃO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10628 Substituição da Pena Não Sim
V. Criminal comum 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Sim
V. Criminal comum 297 CRIMES DE IMPRENSA 15072 Violência Institucional Não Não
V. Criminal comum 297 CRIMES DE IMPRENSA 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
V. Criminal comum 1730 RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL 15130 Intolerância e/ou Injúria por Procedência Nacional Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7929 Prisão em flagrante Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 12218 Atos de Terrorismo Sim Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3587 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Não
V. Criminal comum 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
V. Criminal comum 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 5557 Gravíssima Não Sim
V. Criminal comum 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15383 Impedimento Indevido Não Não
V. Criminal comum 297 CRIMES DE IMPRENSA 15382 Contratação Inidônea Não Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3411 Violação de Correspondência comercial Não Não
V. Criminal comum 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Sim
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10851 Roubo qualificado Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5569 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Não
V. Criminal comum 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Sim
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 12346 Omissão de cautela na guarda ou condução de animal Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14664 Exploração Sexual Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 12340 Provocação de tumulto ou conduta inconveniente Não Não
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