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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Sim
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
V. Sucessões e Ausentes 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
V. Infância - Cível 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Sim
Vara de Conflitos Fundiários 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
V. Registros Públicos 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Sim
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 134 REGISTRO TORRENS 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
V. Registros Públicos 236 OPOSIÇÃO 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
Sub. Improbidade Administrativa 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 1683 RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
V. Infância - Cível 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Sim
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