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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5974 Aquisição de veículos automotores Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5974 Aquisição de veículos automotores Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5974 Aquisição de veículos automotores Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5975 Aquisição de combustíveis Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5975 Aquisição de combustíveis Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5975 Aquisição de combustíveis Não Não
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