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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 7794 Tratamento Ambulatorial Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 7792 Pena de Multa Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10907 Transferência de Preso Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10636 Livramento condicional Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 7789 Limitação de Fim de Semana Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 7788 Interdição Temporária de Direitos Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 7786 Perda de Bens e Valores Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 7785 Prestação Pecuniária Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 7937 Inclusão/exclusão de Jurado Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 7929 Prisão em flagrante Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 7928 Liberdade Provisória Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10935 Desclassificação Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14692 Estelionato contra Idoso Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14106 Orientação Sexual Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14704 Promoção de Migração Ilegal Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14705 Ato Obsceno Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14107 Identidade de Gênero Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Não
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