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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9609 Locação de Móvel Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 6166 Renúncia ao benefício Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4961 Cédula de Crédito à Exportação Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 7706 Imputação do Pagamento Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6156 Descontos dos benefícios Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13066 Arbitramento / Majoração Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10466 Assembléia Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13185 Honorários Periciais Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10467 Despesas Condominiais Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13313 Termo de Conciliação Prévia Não Não
Sub. Arbitragem 12082 CARTA ARBITRAL 11783 Citação Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10945 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sim Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13605 Plano de Saúde Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13605 Plano de Saúde Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13097 Compensação de Reajustes Concedidos Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 6152 Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10939 Intimação / Notificação Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13343 Agente / Viajante Comercial Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4973 Letra de Câmbio Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 9625 Cooperativa Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6164 Declaração de Ausência Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 9608 Franquia Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11861 Combustíveis e derivados Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9542 Curadoria dos bens do ausente Não Não
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