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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 4910 Extinção Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 12965 Conflito de Competência Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4968 Cédula de Produto Rural Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 5003 Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10452 Reivindicação Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 4656 Direito Autoral Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10860 Depositário Infiel Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10465 Alteração de Coisa Comum Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13051 Adequação da Ação / Procedimento Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 6125 RMI da pensão de dependente de ex-combatente Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13303 Substituição de Penhora Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 11412 Conflito fundiário coletivo rural Sim Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7772 Cartão de Crédito Sim Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13201 Inépcia da Inicial Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10491 Direitos e Títulos de Crédito Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13248 Pedidos Ilíquidos - Rito Ordinário Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 9532 Caução Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 6111 Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT Não Não
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