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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 9606 Compromisso Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10469 Vaga de garagem Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7709 Compensação Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12980 Direito de Empresa Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9604 Constituição de Renda Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13253 Período de Graça Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10652 Competência da Justiça do Trabalho Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 9543 Sucessão Provisória Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 7708 Novação Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9621 Comandita Simples Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14067 Legitimidade Ativa e Passiva Não Não
Sub. Arbitragem 12082 CARTA ARBITRAL 11786 Atos executórios Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6146 Reajustamento pelo IGP-DI Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11954 Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13024 Preclusão / Coisa Julgada Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13458 Instrumentos de Trabalho Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 6176 Parcelas de benefício não pagas Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 7781 Protesto Indevido de Título Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não Não
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