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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3424 Usurpação de águas Não Sim
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7929 Prisão em flagrante Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
V. Criminal Comum Teresina 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14704 Promoção de Migração Ilegal Não Sim
Sub. Crimes de trânsito 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10630 Transação Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Não Não
Sub. Crimes de trânsito 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Sim
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14666 Exploração Sexual Não Sim
V. Criminal Comum Teresina 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Sim
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5568 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Sim
Sub. Contra Idosos e Portadores 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Não Sim
Sub. Tráfico de drogas 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7937 Inclusão/exclusão de Jurado Não Sim
V. Crimes Tributários 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10630 Transação Não Sim
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7928 Liberdade Provisória Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11143 Retenção indevida Não Sim
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15380 Afastamento de Licitante Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Sim
V. Criminal Comum Teresina 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15072 Violência Institucional Não Sim
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10926 Prova Ilícita Não Sim
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5555 Crime Tentado Sim Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11320 Falsa identidade Não Sim
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10634 Suspensão condicional da pena Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11126 Concerto para deserção Não Sim
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