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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10624 Perdão Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10624 Perdão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10624 Perdão Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10624 Perdão Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10624 Perdão Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10624 Perdão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10624 Perdão Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10624 Perdão Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10624 Perdão Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10624 Perdão Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10624 Perdão Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10624 Perdão Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10624 Perdão Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10624 Perdão Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10624 Perdão Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10624 Perdão Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10624 Perdão Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10624 Perdão Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10624 Perdão Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10624 Perdão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10624 Perdão Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10624 Perdão Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10624 Perdão Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10624 Perdão Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10624 Perdão Não Não
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