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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Sim
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3458 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Sim
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10898 Competência da Justiça Federal Não Sim
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11298 Arrebatamento de preso ou internado Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15152 Golpe de Estado Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Sim
V. Criminal Comum Teresina 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10644 Perda de Bens e Valores Não Sim
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Sim
V. Crimes Tributários 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Sim
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15132 Intolerância por Identidade ou Expressão de Gênero Não Sim
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3621 Poluição Não Sim
Sub. Crimes contra criança e adolescente 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14666 Exploração Sexual Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11359 Coação Não Sim
V. Criminal Comum Teresina 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10630 Transação Não Sim
Central Inquéritos - Teresina Interior 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15132 Intolerância por Identidade ou Expressão de Gênero Não Não
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3536 Falsidade material de atestado ou certidão Não Sim
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10643 Perda da Função Pública Não Sim
V. Crimes Tributários 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14668 Servidão Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11064 Representação do Corregedor Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7928 Liberdade Provisória Não Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 12027 Composição Civil Não Sim
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3561 Abandono de função Não Sim
Sub. Contra Idosos e Portadores 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Sim
Central Inquéritos - Teresina Interior 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
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