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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13277 Recuperação Judicial Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13233 Negativa de Prestação Jurisdicional Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7689 Assunção de Dívida Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7767 Substituição do Produto Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10470 Incorporação Imobiliária Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 4951 Anulação Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4943 Transferência de cotas Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13555 Trabalho Externo Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13407 Distribuição Dinâmica - Inversão Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9537 Cisão Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 9601 Estimatório Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 9196 Liminar Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 14072 Litigância de Má Fé Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10438 Dano Ambiental Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10462 Condomínio Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 6144 Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6145 Reajuste de 147% Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10595 Multa Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13608 Prova Ilícita Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9611 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Não Não
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