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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 11001 Consignação de Chaves Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 4680 Marca Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7797 Quanto à Embarcação Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13304 Suspeição Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6147 Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4910 Extinção Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 4942 Responsabilidade dos sócios e administradores Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4970 Cheque Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 11810 Dever de Informação Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 7710 Confusão Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10434 Serviços de Saúde Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13062 Anotação na CTPS Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 7773 Financiamento de Produto Sim Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 5622 Agenciamento Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9538 Liquidação Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10449 Perda da Propriedade Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13559 Vale Transporte Não Não
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