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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5847 Receptação Qualificada Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3443 Violação de direito autoral Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3446 Atentado contra a liberdade de trabalho Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3448 Atentado contra a liberdade de associação Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3449 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3450 Paralisação de trabalho de interesse coletivo Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3451 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3452 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3454 Aliciamento para fins de emigração Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3458 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3460 Vilipêndio a Cadáver Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3461 Violação a Sepultura Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3465 Estupro Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3466 Atentado Violento ao Pudor Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3468 Corrupção de Menores Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não
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