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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9973 Adoção Nacional Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9973 Adoção Nacional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9973 Adoção Nacional Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9973 Adoção Nacional Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9973 Adoção Nacional Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9973 Adoção Nacional Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9973 Adoção Nacional Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9973 Adoção Nacional Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9973 Adoção Nacional Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9973 Adoção Nacional Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9973 Adoção Nacional Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9973 Adoção Nacional Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9973 Adoção Nacional Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9973 Adoção Nacional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9973 Adoção Nacional Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9973 Adoção Nacional Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9973 Adoção Nacional Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9973 Adoção Nacional Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9973 Adoção Nacional Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9973 Adoção Nacional Não Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9973 Adoção Nacional Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9973 Adoção Nacional Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9973 Adoção Nacional Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9973 Adoção Nacional Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9973 Adoção Nacional Não Não
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