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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Júri 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 12612 COVID-19 Sim
V. Júri 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Sim
V. Júri 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5555 Crime Tentado Sim
V. Júri 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5865 Crime Culposo Sim
V. Júri 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Sim
V. Júri 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Sim
V. Júri 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Sim
V. Júri 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Sim
V. Júri 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Sim
V. Júri 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
V. Júri 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10628 Substituição da Pena Sim
V. Júri 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10633 Regime inicial Sim
V. Júri 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10623 Prescrição Sim
V. Júri 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10624 Perdão Sim
V. Júri 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10625 Anistia Sim
V. Júri 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10626 Indulto Sim
V. Júri 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Sim
V. Júri 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10634 Suspensão condicional da pena Sim
V. Júri 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10643 Perda da Função Pública Sim
V. Júri 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10644 Perda de Bens e Valores Sim
V. Júri 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10952 Fato Atípico Sim
V. Júri 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10865 Cerceamento de Defesa Sim
V. Júri 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10867 Ausência de Fundamentação Sim
V. Júri 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10890 Vício Formal do Julgamento Sim
V. Júri 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10602 Condicional do processo Sim
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